Cancelamento de Registro Profissional

Fundamento:

Resolução CONTER nº 14, de 22 de Outubro de 2009 – Documentação

Requerimento:
Solicitação de Cancelamento de Registro

Como funciona?

Considerando que, a geração de anuidade para o ano seguinte ocorre no último dia útil do mês de novembro do ano corrente (atual) para posterior envio de Carnês até o recebimento no endereço residencial de cada profissional registrado no Sistema CONTER/CRTRs até aproximadamente o dia 20 de dezembro.

Considerando que, as datas de vencimento do Carnê da anuidade é sempre no início de ano: janeiro a março.

O interessado pode solicitar a Baixa de Registro até a data de vencimento do Carnê (10 de Março) sem ônus, entretanto, caso a solicitação seja após o prazo fica obrigatório o pagamento da anuidade gerada.

Qual é o benefício de dar baixar na Carteira Profissional?

Considerando que, de acordo com o Art. 23 de Código de Ética Profissional o pagamento da anuidade bem como manter atualizados seus dados cadastrais são obrigatórios.

Considerando que, por se tratar de um débito da União não é permitido o cancelamento e/ou isenção do mesmo.

A Baixa de Registro tem como objetivo/função evitar a geração de um novo débito e/ou o pagamento da anuidade por parte de um profissional que não usufrua do fato de possuir uma Carteira Profissional.

Dei baixa na Carteira Profissional e agora estou precisando da mesma, o que devo fazer?

Considerando que, cada solicitação processual detém de um prazo de até 45 (Quarenta e cinco) dias úteis para o despacho e resposta ao interessado.

O interessado deve solicitar formalmente a Reativação de Registro junto ao CRTR 19ª Região, sendo obrigatório o pagamento da taxa de reativação e anuidade integral ou proporcional do ano vigente.