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Regimento Eleitoral – CRTRs (Vigente para votações que ocorrerem até 1º de setembro de 2017)
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Regimento Eleitoral e Instrução Normativa – CONTER
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Regimento Eleitoral – CRTRs (Vigente para votações que ocorrerem após 1º de setembro de 2017)
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Regimento interno do CRTR
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Regimento interno do CONTER