Prestação de Contas à Categoria – Jurídico

O Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia da 19ª Região nesta sexta-feira dia 21 de dezembro de 2018 vem apresentar a prestação de contas à categoria no que se refere ao tema Jurídico.

Durante o período a atual Diretoria Executiva priorizou acima de tudo os trabalhos desta área tão importante dos deveres do Conselho Regional tendo as expectativas da categoria que merecem e precisam de melhores condições profissionais. Contudo, a primeira iniciativa dos trabalhos foi dar abertura à convocação dos aprovados no Concurso CONTER / CRTRs 2017 e o primeiro concursado foi para o cargo de agente administrativo Sr. Marcelo Fábio Lima Valente, formado em economia, possui especialização em Engenharia de Produção e em Metodologia do Ensino Superior além do MBA em Administração de Empresa. Assim como o concursado Marcelo os demais aprovados serão convocados conforme a necessidade e condições do Regional.

Através da Assessoria Jurídica o Conselho realizou retificações em certames de concursos públicos que apresentam vagas voltadas aos profissionais das técnicas radiológicas no Estado do Amazonas, mas que possuíam irregularidades em relação a direitos já garantidos a categoria pela Lei n.° 7.394/85. Com manifesto dos profissionais e a assistência do Regional os mesmos foram devidamente solucionados.

Em agosto deste ano, já estando evidente a aproximação entre profissionais e conselho, foi disponibilizada o apoio jurídico para atender casos relativos ao exercício da profissão como o ocorrido com a tecnóloga em radiologia Shirley Barros do Carmo que sofreu um caso de agressão em seu local de trabalho. No mesmo mês, o CRTR 19ª Região esteve um atuação no Estado de Roraima ao participar na elaboração de um Projeto de Lei – PL em prol da classe, reunião que fora promovida pelo conselheiro efetivo e nosso representante em Roraima Sr. Tarsis Vasconcelos em conjunto com o SINTEAR através do Sr. Douglas Borges. A reunião teve resultados positivos e a PL segue tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

Em oportuno, ressalta-se as iniciativas políticas e de justiça em reuniões realizadas durante este curto período de gestão como por exemplo a reunião com o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP AM, Major Agnelo Júnior para dar início ao que ocorrem nas Unidades Prisionais tendo em vista que as mesmas utilizam o raio-x com atuação de agentes penitenciários e não profissionais da área. A reunião foi positiva e o Regional vai dar os andamento aos trabalhos necessários para garantir mais uma área vasta para atuação. No mesmo período foi realizada a reunião com os representantes da Defensoria Pública do Amazonas com a finalidade de intermediar uma reunião com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM, Procuradoria Geral da União e o Conselho para que seja acordado e cumpridos todos os direitos trabalhistas dos profissionais das técnicas radiológicas no Estado tendo em vista que a atual situação está defazada. Apesar da demora o transcurso seguirá para 2019 e o Regional estará ainda mais presente para cobrar do Estado na justiça se a solicitação não for aceita.

Apesar de tudo, uma das principais medidas tomadas com a nova gestão foram a abertura de 17 (dezessete) sindicâncias inquisitórias para apuração de possíveis casos de impobridade administrativa, má gestão e atividades irregularidades praticadas pela gestão passada do Conselho Regional. Os resultados serão encaminhados para o Conselho Nacional – CONTER para apreciação e julgamento da necessidade de denúncia ao Ministério Púbico do Amazonas – MP. Pois a nova diretoria acredita que esta postura de fiel transparência com a sociedade e principalmente com os profissionais será de fato o cumprimentos dos deveres e responsabilidades deste Regional.

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