Nova Lei, dispensa autenticação e o reconhecimento de firma dos cartórios

No mês de outubro, foi sancionada a Lei n.° 13.726, de 08 de Outubro de 2018, que versa sobre a dispensa da autenticação e o reconhecimento de firma dos cartórios. Atendendo aos fins, de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidade ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude e institui o Selo de Desburocratização.

Em oportuno, as mudanças nos procedimentos e serviços prestados pelo Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia da 19.ª Região já estão em pleno vigor. Principalmente, aos formandos profissionais das técnicas radiológicas o custo cai notavelmente no que se refere ao Processo Administrativo de Inscrição de Registro Profissional.